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Notícias Publicado em 05 de Março de 2012 - 18:40
TJRO nega prorrogação de licença maternidade por falta de lei municipal
Tribunal reconhece a necessidade da lei municipal para a incorporação do benefício de prorrogação
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2015 - 14:26
Lei não pode retroagir para garantir licença a servidora que adotou criança de 11 anos
Na época da adoção a legislação vigente garantia esse direito somente até os oito anos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 01:00
Direito administrativo e constitucional. Apelação cível e remessa necessária.
Ação ordinária. Servidora aposentada no cargo de professora do estado. Sentença que julgou procedente o pedido de reenquadramento
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2009 - 18:51
Servidora tem o direito de não usar vestimenta contrária às suas convicções religiosas
No caso em questão, trata-se da exigência do uso de calça comprida para o cumprimento de sua rotina de trabalho.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2009 - 11:50
Boletim de Ocorrência (B.O) tem a presunção de veracidade
que condenou a prefeitura do Treze de Maio e a servidora municipal Andressa Zago Serafim Bez Fontana
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 22 de Janeiro de 2020 - 12:28
DF deve indenizar servidora por uso de veículo próprio em serviço
O pedido da autora foi julgado procedente para o recebimento de indenização de transporte e para condenar o réu a pagar as parcelas retroativas, que totalizam R$ 26.628,00.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2008 - 17:27
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
Ação ordinária. Apelação cível. Preliminar de denunciação da lide. Rejeitada. Vencimentos atrasados de servidor público municipal.
Ausência de prova do adimplemento por parte do município réu. Inteligência do art. 333, inciso II do diploma processual civil.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2009 - 12:43
Juiz prorroga licença-maternidade
Conforme a servidora, ela teve uma gravidez de alto risco, sendo diagnosticada trombofilia, anemia falciforme, hipertensão arterial e depressão crônica.
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Notícias Publicado em 06 de Julho de 2011 - 13:31
Publicação de Regime Jurídico não é restrita a Diário Oficial
Servidora pedia o pagamento de supostas verbas trabalhistas, no período compreendido até a publicidade na imprensa oficial
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 10:10
Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança.
Servidora pública. Desvio de função.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 10:40
Exoneração de servidor é anulada
A Câmara decidiu em favor de uma servidora pública que havia sido exonerada do cargo de ASG em razão de suposta irregularidade em sua admissão
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2008 - 17:22
Servidora pública tem assegurado o recebimento de remuneração durante o período de afastamento compulsório para concorrer às eleições de 2008
liminar impetrada pela servidora pública Maria Roseniura de Oliveira Santos, determinando ao
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Dezembro de 2016 - 15:53
Apelação. Mérito. Servidor Municipal
Sentença que julgou improcedente o pedido mediato.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 14:45
Processo-crime. Prefeito municipal.
Narrativa clara de crime, em tese, com sinalização probatória inicial.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 03:00
Penal. Inquérito. Prefeito municipal.
Artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º da Lei nº 8.176/90.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 15 de Abril de 2008 - 01:00
Servidora celetista estável. Dispensa com base em lei local que considera a aposentadoria voluntária causa de extinção do vínculo. Inconstitucionalidade.
Os municípios gozam de autonomia para organizar seu serviço público e dispor sobre o regime jurídico de seus servidores (art. 30, I e V, da CF/88).
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 15:00
Justiça concede liminar ao MP e afasta vereador de Paulínia
Vereador é acusa de obrigar servidora púbica a trabalhar como doméstica em sua residência, pagando
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2008 - 11:36
Gratificação SUS/SMS criada por Lei Municipal de Poços de Caldas deve ser incorporada à remuneração do servidor
A decisão, que teve como base o voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, manteve sentença que deferiu ao reclamante diferenças salariais resultantes da incorporação da parcela em sua remuneração.